Motivo: Digitação errada

O processo foi Anulado por iniciativa do operador de compra direta.

(CONT. 3) dispensa de licitação na forma presencial, por se tratar de medida excepcional, motivada, compatível com o objeto a ser contratado e alinhada ao interesse público, não configurando afronta às disposições da Lei nº 14.133/2021, desde que mantida a adequada instrução processual e a observância dos princípios que regem as contratações públicas.

(CONT. 2) coleta de propostas, análise documental e formalização da contratação, contribuindo diretamente para a continuidade e regularidade das atividades administrativas do órgão. 3. Compatibilidade com o mercado fornecedor local e regional Considerando a especificidade do serviço e o perfil dos potenciais prestadores, verifica-se que parte relevante do mercado apto à execução do objeto atua de forma local ou regional, sendo plenamente atendida pela adoção do procedimento presencial, sem prejuízo à competitividade ou à obtenção da proposta mais vantajosa. 4. Preservação dos princípios da contratação pública O procedimento presencial será conduzido com observância integral aos princípios da publicidade, isonomia, transparência, julgamento objetivo e seleção da proposta mais vantajosa, mediante a formalização de todos os atos no processo administrativo, assegurando plena rastreabilidade e controle. Diante do exposto, resta devidamente justificada a realização da...

(CONT. 1) princípios da legalidade, eficiência, economicidade, publicidade e interesse público. No caso concreto, a realização da dispensa de licitação na forma presencial justifica-se pelos seguintes fundamentos: 1. Natureza do objeto O serviço a ser contratado possui caráter predominantemente intelectual, técnico e consultivo, exigindo interação direta, alinhamento constante e compreensão detalhada da rotina administrativa, dos fluxos internos e das peculiaridades operacionais do setor de licitações do CREF16/RN. A proximidade operacional proporcionada pelo procedimento presencial favorece a correta avaliação das propostas e a adequada verificação da capacidade técnica do fornecedor. 2. Busca pela maior celeridade e eficiência administrativa A contratação visa atender demanda imediata do setor de licitações, em razão do aumento da complexidade normativa introduzida pela Lei nº 14.133/2021. A realização do procedimento de forma presencial permite maior agilidade na...

Justificativa da realização do processo presencial: JUSTIFICATIVA PARA REALIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO NA FORMA PRESENCIAL A presente contratação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria e apoio administrativo nos processos de licitação e contratações diretas de bens e serviços do Conselho Regional de Educação Física do Rio Grande do Norte – CREF16/RN, com atuação voltada ao auxílio na elaboração, revisão e adequação dos documentos exigidos pela Lei nº 14.133/2021 e demais legislações correlatas, visando assegurar maior celeridade, segurança jurídica e eficiência às atividades do setor de licitações do órgão. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a utilização de meios eletrônicos constitui a regra geral para os procedimentos de contratação pública. Contudo, a própria legislação admite, de forma excepcional, a adoção de procedimentos presenciais, desde que devidamente justificados e motivados, observados os... (CONTINUA)